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FEDERAL – CORONAVÍRUS

Publicado em: 19/03/2020

A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são:

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.10.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.11.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.12.2020
Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

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TRABALHISTA – CORONAVÍRUS

Publicado em:

Foi publicado, no DOM-SP de 19.03.2020, o Decreto n° 59.285/2020, estabelecendo a suspensão do atendimento presencial em estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo.

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