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BLOG

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Publicado em: 04/12/2019

Por meio dessa postagem, visamos orientá-los de que, de acordo com o Art. 151, caput, "II" a "VI" do CTN/1966 e; Art. 1.018 do Decreto nº 9.580 de 22/11/2018 RIR/2018 – (Seção V - Da proibição de distribuir rendimentos de participações):

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Publicado em: 14/11/2019

Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

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