Contadores e advogados já podem autenticar documentos
12 de junho de 2019
Precisando autenticar algum documento?
De acordo com Medida Provisória 876/19 contadores e Advogados podem autenticar documentos. Com isso marca-se o início de uma desburocratização empresarial no Brasil, o que facilita o registro automático de empresas (LTDA, Individual, EIRELI).
Além disso, diminui-se de uma forma significativa o tempo para registro na Junta Comercial quando é solicitado abrir uma empresa. A MP 876/19 também permite contadores e advogados que autentiquem documentos, facilitando a vida de muitos.
Dessa forma, os profissionais da contabilidade e advocacia não precisarão ir até a Junta Comercial de seu respectivo estado, para comprovar que o documento é verdadeiro.
Logo, deixa-se de lado a velha e burocrática exigência de requerer o reconhecimento por semelhança ou por autenticidade a um Oficial de Registro Civil.
Contudo, é necessária uma atenção maior antes de assinar qualquer documento, pois a responsabilidade do profissional estará implícita ao autenticar a cópia. No entanto, por se tratar de uma medida provisória, é necessária uma sanção presencial do dispositivo para que seu efeito seja permanente.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.
Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão”, concluiu Breda.
Para conhecer a íntegra da Medida Provisória n.º 876, clique aqui.”
Conte conosco
Nós da Continbox nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e questões. Conte com os nossos serviços de Assessoria Contábil e Societária para agilizar os processos de sua empresa.
Contamos com profissionais altamente capacitados e preparados para solucionar e administrar todas as questões financeiras de sua empresa.
Deixe a contabilidade conosco e direcione o foco e energia de sua empresa de maneira mais eficiente.
Tabela de Preços JUCESP 2019
