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CONTADORES E ADVOGADOS JÁ PODEM AUTENTICAR DOCUMENTOS

Publicado em: 12/06/2019

Contadores e Advogados já podem autenticar documentos.

 

A Medida Provisória 876/19 marca o início de uma desburocratização empresarial no Brasil, que facilita o registro automático de empresas (LTDA, Individual, EIRELI), diminuindo de uma forma significativa o tempo para registro na Junta Comercial quando é solicitado abrir uma empresa. A MP 876/19 também permite contadores e advogados que autentiquem documentos, facilitando a vida de muitos.

Dessa forma, os profissionais da contabilidade e advocacia não precisarão ir até a Junta Comercial de seu respectivo estado, para comprovar que o documento é verdadeiro, deixando de lado a velha e burocrática exigência de requerer o reconhecimento por semelhança ou por autenticidade a um Oficial de Registro Civil.

Contudo, é necessária uma atenção maior antes de assinar qualquer documento, pois a responsabilidade do profissional estará implícita ao autenticar a cópia. No entanto, por se tratar de uma medida provisória, é necessária uma sanção presencial do dispositivo para que seu efeito seja permanente.

 “Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão”, concluiu Breda.

Para conhecer a íntegra da Medida Provisória n.º 876, clique aqui.”

Fonte: Comunicação CFC

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