Login | Cadastre-se

Continbox

Siga nossas redes sociais

BLOG

contrato verde e amarelo

Publicado em: 22/01/2020

CONTRATO VERDE E AMARELO

Limitações. Novos Postos. Descaracterização. Rescisão.

Foi publicada, no DOU de 14.01.2020, a Portaria SPREV/ME n° 950/2020, que trouxe novas regras sobre o Contrato Verde e Amarelo.

Idade Máxima da Contratação

Poderão ser contratados trabalhadores entre 18 e 29 anos, sendo que, quando o empregado completar 30 anos, o contrato não poderá ser prorrogado.

Novos Postos de Trabalho – Aferição de Média

Para a verificação de novos postos de trabalho, será necessário avaliar a média do total de empregados entre 01.01.2019 a 31.10.2019, considerando todos estabelecimentos da empresa.

Esta média poderá ser consultada por estabelecimento, através do certificado digital, pelos sites: www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.

Descaracterização do Contrato Verde e Amarelo

Haverá descaracterização quando a contratação desrespeitar as regras de equiparação salarial, ou ainda, ultrapassar o limite máximo de um salário mínimo e meio nacional.

FGTS

Quando acordado o pagamento da indenização do FGTS mensalmente, este valor deverá ser discriminado na folha de pagamento, além de ser pago diretamente ao empregado, sem a necessidade de depósito em conta vinculada.

Rescisão Contratual

Os valores pagos de 13° salário e férias proporcionais não serão devolvidos, independente do motivo da rescisão contratual.

Recolhimentos Tributários

Não haverá alteração da competência para fins de recolhimentos tributários, previdenciários e FGTS, mesmo quando acordado entre as partes, prazo inferior a um mês para o pagamento das remunerações.

Econet Editora Empresarial Ltda.

VOLTAR

TAGS RELACIONADAS:

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,


Comentários

Não houve nenhum comentário sobre este artigo, seja o primeiro a deixar o seu comentário


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notifique-me sobre novos comentários por e-mail.

Notifique-me sobre novas publicações por e-mail.