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DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2019

Publicado em: 05/03/2019

IMPOSTO DE RENDA 2019

Com o intuito de orientá-los quanto a obrigatoriedade de entrega e a separar/organizar os documentos necessários para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual – IRPF, enviamos abaixo um resumo sobre as regras de transmissão deste ano.

Caso queira auxílio na elaboração de sua declaração, entre em contato conosco através dos endereços abaixo, onde poderá enviar seus documentos e solicitar orçamento:

ü  Endereços de email e contatos para fins financeiros:

contato@continbox.com.br

financeiro@continbox.com.br

contabil@continbox.com.br

Tel: (11) 3392-6213 / Whatsapp: (11) 97672-9404

ü  Endereço de email e contato para envio da documentação:

impostoderenda@montezziconsultoria.com.br

Tel: (11) 3392-6213 / Whatsapp: (11) 97672-9404

 

Exercício 2019 – ano-calendário 2018 – conforme IN nº1871 de 20/02/19

Prazo de entrega:

– o período de apresentação começa em 07/03/19 e termina em 30/04/19.

Quem está obrigado?

A pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário 2018:

– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;

– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva na fonte superior a R$ 40.000,00 (poupança; distribuição de lucros; 13º salário);

– obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos;

– realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– obteve receita superior a R$ 142.798,50 em atividade rural ou pretende compensar prejuízo de períodos anteriores ou prejuízo de 2018 em 2018 ou em anos posteriores;

– teve posse de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00 (conta corrente; aplicações; imóveis etc.);

– passou a condição de residente no Brasil em 2018;

– optou pela isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, caso vendeu um imóvel e comprou outro no momento da venda, no prazo de 180 dias.

 

Multas por atraso na entrega da declaração ou não apresentação:

– existindo imposto devido: multa de 1% ao mês-calendário incidente sobre o imposto devido – valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

– inexistindo imposto devido: multa de R$ 165,74.

 

Relação de documentos necessários para o preenchimento da declaração:

Rendas

– informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;

– informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;

– informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;

– rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;

– informes de rendimentos com aluguéis;

– comprovante de recebimento de processos judiciais

 

Bens e direitos

– documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos (no Brasil e/ou exterior);

 

Dívidas e ônus

– informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período;

 

Renda variável

– controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;

– DARFs de renda variável

 

Informações gerais

– dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;

– nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;

– endereço atualizado;

– cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
– atividade profissional exercida atualmente.

 

Pagamentos e doações efetuadas

– recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);

– despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);

– comprovantes de despesas com educação – escola; faculdade; pós-graduação ou ensino técnico (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
– comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
– recibos de doações efetuadas;

– comprovantes de pagamento de aluguéis (com CPF/CNPJ da beneficiário do rendimento);

– carnês de contribuições feitas ao INSS de empregados domésticos;

 

Dispensa de informação de Bens ou Dívidas

É dispensada a inclusão na declaração referente ao ano-calendário de 2018 os seguintes bens e dívidas:

– saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00;

– bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

– conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00;

– dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00

 

Observação: Quando se tratar de declaração conjunta com dependentes (esposa, filhos, etc.) também é necessário a apresentação da relação acima referente a eles.

   ATENÇÃO:

 Obrigatoriedade de informar CPF para:

A partir do ano-calendário 2018, os dependentes e alimentandos residentes no país de qualquer idade devem obrigatoriamente possuir CPF para fins de dedução na declaração do declarante.

Lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019 (IRPF)

 

LOTE

DATA DE RESTITUIÇÃO

1º Lote

17/06/2019

2º Lote

15/07/2019

3º Lote

15/08/2019

4º Lote

16/09/2019

5º Lote

15/10/2019

6º Lote

18/11/2019

7º Lote

16/12/2019

Atenciosamente,

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