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Dicas para o microempreendedor individual

Publicado em: 18/12/2017

 

Muitas pessoas que trabalham por conta própria sentem a necessidade de fazer um registro de pequeno empresário, ou melhor dizendo, o MEI. Esse registro possui mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. O formato do MEI surgiu em torno de 2008, com a Lei nº128, como forma de formalizar trabalhadores brasileiros que antes desempenhavam atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Desde 2009, estima-se que mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

O faturamento anual da empresa não poderá passar de R$ 60 mil e só pode contratar apenas um funcionário. Por isso, antes de optar pelo MEI, certifiquem-se que esse formato é o que você precisa. Após decidir pela abertura do MEI, é importante entender que cada município do Brasil possui uma lei de zoneamento que separa os bairros da cidade de acordo com as atividades que podem ser realizadas nos locais. Fazendo com que um bairro seja somente residencial e outros comerciais.  Assim, a atividade que o empreendedor escolher precisar estar coerente com o local desejado antes de formalizar o contrato. Uma forma de checar isso é ir diretamente na Secretaria de Urbanismo da Cidade.

O empreendedor deve ter certeza do endereço que está consultando. Então, é sempre melhor consultar o endereço tendo uma cópia do IPTU em mãos. Outro detalhe importante é que o pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Na hora de fazer a abertura de empresa, não deixe de procurar a Contibox para lhe auxiliar no que for preciso.

 

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