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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Publicado em: 04/12/2019

Vedação Distribuição de Lucros

Por meio dessa postagem, visamos orientá-los de que, de acordo com o Art. 151, caput, “II” a “VI” do CTN/1966 e; Art. 1.018 do Decreto nº 9.580 de 22/11/2018 RIR/2018 – (Seção V – Da proibição de distribuir rendimentos de participações):

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão:

  • distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
  • dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

 

Portanto, a pessoa jurídica que esteja com débito fiscal não poderá distribuir lucros ou dividendos aos seus acionistas, sócios ou quotistas, salvo se houver:

 

  • depósito do seu montante integral;
  • reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  • concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  • concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  • parcelamento.

 

Portanto, procure sempre manter os impostos de sua empresa em dia, dessa forma não haverá problemas para a empresa distribuir lucros aos seus sócios/acionistas.

Qualquer dúvida, estamos à disposição para esclarecimentos.

11 – 3392 6213

11 – 2091 5424

Flávia Montezzi

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