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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Publicado em: 24/12/2018

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.12.2018, a Instrução Normativa RFB n° 1.856/2018, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017. As alterações estão vinculadas a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital (ECD) para empresas do Lucro Presumido, além de disposições sobre a autenticação e as multas aplicadas ao referido Sped.

Dispensa da ECD para Lucro Presumido

Conforme a alteração do inciso V§ 1° do artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, passam a ficar dispensadas da apresentação da ECD as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que utilizarem a prerrogativa prevista no artigo 45parágrafo único, da Lei n° 8.981/95, ou seja, aquelas que mantiverem o Livro-Caixa.

A mesma norma prevê ainda que esta dispensa da ECD não se aplica às pessoas jurídicas do Lucro Presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Autenticação dos Livros Digitais

Foi incorporada a redação de que a autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sped por meio de apresentação da ECD. Esta autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada de qualquer outra forma de autenticação, nos termos do Decreto n° 9.555/2018.

Penalidades

Altera-se as penalidades aplicáveis a ECD, deixando de ser utilizadas as multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.

Pela nova redação do artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, nas hipóteses em que a pessoa jurídica deixar de apresentar ou apresentar com incorreções ou omissões o Sped, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais, serão aplicadas as multas previstas no artigo 12 da Lei n° 8.218/91:

a) multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

As multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

b) a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Lembramos que o prazo para entrega da ECD das pessoas jurídicas em situação normal, referente ao ano-calendário de 2018, será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31.05.2019.

As alterações introduzidas pela normativa entram em vigor na data de hoje.

Para mais informações sobre a ECD, acesse a área especial em Obrigações Acessórias.

Fonte – Econet Editora Empresarial Ltda.

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