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O E-Social está chegando!!

Publicado em: 28/05/2018

O E-Social está chegando!!

Com o eSocial, o qual faz parte do SPED (plataforma tecnológica desenvolvida pelos órgãos fiscalizadores), a Receita vai cruzar informações de empregadores e empregados. Isso poderá aumentar o número de contribuintes retidos na malha fina e ficarão suscetíveis de punições os que não obedecerem à legislação.

Recomendamos a todos os nossos clientes que são sócios administradores que façam a solicitação para a retirada de pró-labore sempre que a empresa faturar, e que não fiquem somente com a distribuição de lucros. Observem a situação de sua empresa perante a novas formas de cruzamento de informações e fiscalização do fisco, a fim de evitar qualquer tipo de intimação e autuação.

Manter um bom controle de suas remunerações, sejam elas pró-labore e/ou distribuição de lucros é muito importe não só para sua empresa, mas também para seu planejamento pessoal como pessoa física, afinal de contas a contribuição previdenciária gera benefícios como: salário maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tempo de contribuição e idade.

Abaixo algumas explicações de situações que poderão impactar no E-Social.

O que é Pró-Labore?

Todos os sócios que prestam serviços para a empresa (sócio administrador) devem receber uma remuneração, a qual é chamada de pró-labore e corresponde ao salário de um administrador contratado. O pró-labore não se confunde com valores correspondentes a distribuição de lucros, aos quais essas pessoas têm direito em decorrência da participação societária.

O que é Distribuição de Lucros?

A distribuição de lucros equivale a uma remuneração capitalista. O sócio trabalhando ou não na empresa terá direito a distribuição de lucros. Essa distribuição deve ser de forma proporcional à participação de cada sócio do capital social da empresa. Poderá ser desproporcional somente se constar essa opção no contrato social.

Incidência de contribuições previdenciárias

Toda empresa, na sua constituição, necessita de um administrador. Sendo assim, o sócio administrador será considerado pela legislação como contribuinte obrigatório, gerando assim a necessidade de contribuição mensal. De acordo com a legislação previdenciária, a distribuição de lucros, por não ser uma remuneração decorrente da prestação de serviços realizados pelo sócio, não incide contribuição social.

É obrigatório ter retirada de Pró-Labore?

De acordo com o código civil: Não.

A obrigatoriedade deve ser manifestada em contrato social (artigo 1.071).

PORÉM, como já manifestado pelo Fisco através de publicações de solução de consultas, é SIM considerado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL o sócio administrador ou sócio quotista, titular de empresa individual ou EIRELI, que recebe remuneração por seus serviços prestados – sócios que trabalham na empresa (Solução de Consulta Cosit nº 120, de 17 de agosto de 2016).

Não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre esse tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró­ labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento aos sócios no curso do exercício.

Diferença de Sócio Administrador e Sócio Quotista

O sócio administrador é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas da empresa. É ele quem conduz o dia a dia do negócio, assinando documentos, respondendo legalmente pela sociedade, realizando empréstimos e outras ações gerenciais. Apesar de estar na linha de frente da empresa, ele é denominado sócio por também possuir sua parcela de participação no Capital Social. Recebe o pró-labore mensalmente, como um pagamento pelo trabalho desenvolvido na empresa. O recebimento implica no pagamento do INSS, que tem como base de cálculo seu salário declarado. Já o sócio quotista deve ser remunerado pela distribuição de lucros. Mesmo não trabalhando efetivamente no dia a dia do negócio, ele tem direito a receber esses valores para compensar o tempo em que seu dinheiro ficou investido na empresa e por ter assumido os riscos do empreendimento. 

Administrador que não é sócio

No caso de um administrador que não seja sócio faz-se necessário caracterizar a forma de remuneração e registrar em contrato. Seria incomum um administrador que não é sócio não receber remuneração.

Distribuição “antecipada” de lucros

O sócio que pretende fazer retirada antecipada de lucros em substituição ao pró-labore – mensalmente, digamos – deve ter ciência da obrigatoriedade de haver a apuração de Balancete e Demonstração do Resultado da empresa em todos os meses em que houver tal antecipação de lucros. A distribuição de lucros é isenta de imposto de renda quando for comprovada através da contabilidade regular, ou seja, com toda movimentação financeira contabilizada. (Lei 9.249/95 – Art.10)

Não é permitido pela lei apenas realizar a distribuição antecipada de lucros.

Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 120, de 17 de agosto de 2016, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Se ao final do exercício for apurado prejuízo, todo o valor que o sócio retirou “antecipadamente como distribuição de lucros” pode ser considerado como remuneração e ser tributado pelo fisco.

Qual valor posso ter como Pró-Labore?

Diferentemente da distribuição de lucros, o pró-labore não possui uma determinação legal. A lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor de pró-labore. A única regra é que o valor de pró-labore não pode ser inferior a um salário mínimo vigente.

Quando posso retirar Pró-Labore?

Deve ser conforme definição dos sócios no contrato social da empresa. O pró-labore só deve ser pago a partir do momento em que a empresa começa a faturar. Se sua empresa foi aberta em fevereiro, mas só começou a faturar em abril, o pró-labore deve ser pago a partir de abril. Somente deve cessar quando a empresa parar de faturar.

Exemplo de incidência de impostos:

Optantes pelo Simples Nacional

  • Contribuição da Empresa: Não existe contribuição patronal.
  • Contribuição do Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.

OBS: Empresas com atividades enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do INSS patronal (20%) através da GPS em conjunto com a parte descontado (11% no caso de sócios). Este entendimento baseia-se na Lei Complementar n° 147/14para as empresas enquadradas no anexo IV da LC n° 123/06 que estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto no artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

Optantes pelo Lucro Presumido

  • Contribuição da Empresa: Encargos Sociais de 20% sobre o valor do Pró-Labore.
  • Contribuição do Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.
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Comentários

Publicado por: continbox

Olá Roberta bom dia! O valor de distribuição de lucros são informadas na DIRF, DIRPF, DIPJ, DEFIS e SPED ECF (Escrituração Contabil Fiscal). Cabe salientar que devem ser observadas o tipo de tributação da Empresa, e que as mudanças nas declarações acimas poderão em sua parte ser substituídas pela REINF. Obrigado pelos comentários.. Continbox - Contabilidade Online.


Publicado por: Roberta Dias

Muito bom abordar este tema ain da muito discutido e cheio de duvidas... Gostaria de saber se os valores pagos a titulo de distribuição de lucros devem sere informados npe social e como issi deve ser feito .



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