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Veja como fazer a transição do MEI para o ME

Publicado em: 14/07/2021

A transição do MEI para ME é importante para ajudar no crescimento correto da empresa, e se torna obrigatório em alguns casos.

A transição do MEI para ME é importante para ajudar no crescimento correto da empresa, e se torna obrigatório em alguns casos.

Essas categorias profissionais ajudam na formalização de um negócio, mas devem obedecer algumas regras básicas que facilitam atividades como pagamento de tributos e envio de relatórios para a fiscalização.

Por isso, nós da ContinBox acreditamos que é fundamental estar dentro da categoria certa para sua empresa. Então, veja quando é necessário fazer a transição do MEI para ME e qual o passo a passo:

Quais as diferenças entre MEI e ME

Antes de optar pela transição do MEI para ME, vale a pena conhecer mais sobre cada modalidade.

A princípio, o MEI é o microempreendedor individual, a maneira mais fácil de formalizar as atividades autônomas ou liberais de um profissional independente.

Dessa forma, ele poderá trabalhar por conta própria, além de se enquadrar nos tributos do Simples Nacional, pagando os impostos por meio do DAS.

O faturamento anual deve ser de até R$81 mil, sem sócios e no máximo 1 funcionário. Além disso, só se enquadra como MEI determinadas atividades permitidas por lei.

Enquanto isso, o ME, ou microempresa, é indicado para empreendimentos maiores, cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas não se enquadra como MEI.

Seu faturamento sobe para R$360 mil, e pode contratar até 9 funcionários para comércio, e 19 para indústria.

Ainda, pode se enquadrar nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com mais possibilidade de naturezas jurídicas.

No entanto, precisa de emissão de notas fiscais obrigatoriamente, e possui regras previdenciárias diferentes.

Quando fazer a transição do MEI para ME?

Agora, depois de conhecer mais sobre as categorias, é mais fácil entender quando é necessário fazer a transição do MEI para ME.

O primeiro motivo é o faturamento anual. Se ultrapassar R$81 mil, o profissional deve deixar de ser MEI e se tornar ME.

Além disso, a necessidade de contratação de mais funcionários ou ter sócios também precisa da transição do MEI para ME.

Ou seja, sempre que o MEI crescer, seja no financeiro ou no quadro de colaboradores, é obrigatório fazer a mudança.

Como fazer a transição do MEI para ME?

A boa notícia é que é relativamente simples fazer a transição do MEI para ME.

Primeiro, é necessário se desenquadrar do regime tributário pelo Portal do Simples Nacional. O site permite o início do procedimento e ajusta os tributos desde o início.

Em seguida, é importante fazer a transição do MEI para ME também na Junta Comercial do estado.

Dessa forma, o órgão irá alterar suas informações e dar prosseguimento para as demais necessidades, como mudança de nome e CNPJ para nota fiscal.

Além disso, pode ser necessário emitir documentos novos, como um contrato social mais completo e outros trâmites de sócios, por exemplo.

Vale a pena verificar quais as etapas do seu município, além dos motivos que levaram à transição do MEI para ME.

No entanto, é importante realizar essa mudança quando identificar a necessidade, para não ter problemas fiscais e permitir que sua empresa cresça corretamente.

 

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